ÂMBITO

1.1.  As presentes condições gerais de venda são estabelecidas entre a FOTOVISEENSE, LDA, uma sociedade por quotas, com sede na Av. Eng. Engrácia Carrilho Lote 29 Loja 1, 3510-721 Viseu, registada na Conservatória do Registo Comercial de Viseu, com o número de  identificação fiscal 507 179 749, adiante designada por “FOTOVISEENSE” e as pessoas (adiante designadas por “UTILIZADOR”) que desejem efectuar compras através do site na Internet da FOTOVISEENSE-www.fotoviseense.com-doravante site.

1.2.  Estas condições aplicam-se apenas e exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, ou seja, a qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.

1.3.  As partes acordam que as presentes condições gerais de compra e venda realizadas através do site são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, excepto prévio acordo, expresso e por escrito, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis neste site.

1.4.  A FOTOVISEENSE pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, pelo que se torna necessária a sua leitura a cada visita no site, bem como a sua aceitação através do visto no local indicado para o efeito.

ARTIGO 1º

OBJECTO

1. As presentes condições gerais de venda definem e regulam todo o processo de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no site.
2. Estas condições não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda ou quaisquer outras circunstâncias, que o UTILIZADOR não é um consumidor final, ou seja, uma pessoa singular que actua com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.

ARTIGO 2º

ENCOMENDA

1. O Utilizador pode efectuar a sua encomenda através do seguinte processo:
2. a)    Aceder à loja, através do menu lateral ou do carrinho de compras na zona superior.
3. b)    Na listagem de produtos que se segue para adicionar um produto ao seu carrinho primeiro é necessário definir os campos de escolha obrigatórios, como por exemplo, as telas em que tem que definir a medida que pretende (existem porém produtos que pode adicionar directamente ao seu carrinho).  Selecionado o produto e respectivos campos (caso necessário) pode adicionar ao seu carrinho através do botão comprar, que se situa por baixo da descrição e dos campos de selecção do produto.
4. c)    Depois de adicionados os produtos ao seu carrinho de compras, pode escolher entre continuar a comprar, estimar os custos do envio ou processar a sua encomenda.
5. e)    Para continuar a comprar basta repetir o processo até agora descrito. Se pretende saber quanto pagará de portes de envio, coloque o seu código postal e localidade para obter os valores. Se em vez disso, desejar processar a sua encomenda, deverá seleccionar o botão comprar.
6. f)     Caso esteja registado é necessário iniciar a sua sessão. Caso não esteja registado será necessário registar-se, preenchendo os campos que irão surgir.
7. g)    Deverá de seguida escolher o endereço de facturação e envio da encomenda, selecionando um endereço que já tenha inserido no seu livro de endereços ou escolhendo criar um novo endereço.
8. h)    Depois deverá selecionar qual o método de envio da encomenda: nas lojas Fotoviseense (serviço gratuito) ou via transportadora, no caso da transportadora a Fotoviseense reserva o direito de selecionar a melhor forma de envio e embalagem, de forma a garantir a integridade da encomenda efetuada.
9. i)     E, eleger o método de pagamento pretendido: multibanco (MB) ou por transferência bancária-o prazo limite para pagamento da sua encomenda são 5 (cinco) dias, sendo que caso o valor da encomenda não seja pago neste prazo, a sua encomenda será cancelada.
10. j)     Se pretender finalizar a sua encomenda deverá confirmar a mesma e ler e concordar com os “Termos e condições de venda”, ou então, se pretender alterar alguma coisa ou adicionar algum produto deverá editar o seu carrinho.
11. k)    Posteriormente receberá um correio electrónico de confirmação da encomenda, com a informação detalhada sobre esta e como deverá proceder ao seu pagamento.
12. l)     Depois de confirmado o pagamento desta e após a sua expedição, ser-lhe-á enviado um código para a sua monitorização, caso tenha escolhido a sua recepção via CTT.
13. m)  No caso de ter escolhido a entrega numa das lojas Fotoviseense poderá obter mais informações através do email: geral@fotoviseense.com
14. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
15. A FOTOVISEENSE honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis, sendo que, na falta de disponibilidade do produto, a FOTOVISEENSE compromete-se a informar o UTILIZADOR logo que lhe seja possível.
16. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do UTILIZADOR, sendo que a factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

ARTIGO 3º

ENTREGA

1. A entrega das encomendas poderá ser feita, através das modalidades acima descritas.
2. Numa compra superior a 50 euros os portes de envio são gratuitos.
3. Após confirmação de pagamento a encomenda será remetida no prazo de 1o dias.
4. A FOTOVISEENSE compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
5. A FOTOVISEENSE informará o UTILIZADOR caso preveja dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato.
6. Caso o ULTILIZADOR não exerça este direito de resolução no prazo estabelecido, a FOTOVISEENSE assume que o UTILIZADOR mantém o interesse na encomenda e que consente a sua entrega para além do referido prazo.

ARTIGO 4º

PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor á data do pagamento da encomenda.
2. A FOTOVISEENSE reserva-se o direito de alterar a sua tabela de preços.
3. Caso se verifique alteração das tabelas de preços de produtos à venda neste site, e tal alteração abranger algum produto de uma encomenda ainda não paga, implicando uma subida do preço, o UTILIZADOR será informado de imediato de tal circunstância, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
4. Os preços apresentados no processo de “check-out” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada.

ARTIGO 5º

CAMPANHAS E DESCONTOS

1. A FOTOVISEENSE poderá realizar campanhas promocionais, as quais serão divulgadas no próprio site ou nas suas lojas.
2. As indicadas campanhas remeterão para códigos de cupão, sendo que para o UTILIZADOR garantir o seu acesso a estes descontos deverá no final da sua encomenda introduzir no campo “CÓDIGOS DE DESCONTO” o código do seu cupão.
3. Às campanhas promocionais aplicam-se todas as regras anteriormente descritas referentes ao modo e prazo de pagamento do preço das encomendas.
4. Para garantir estes descontos é necessário que o produto seja adicionado ao cesto e que o “check-out” seja finalizado com a promoção visível, sendo que a circunstância de se guardar um produto no “carrinho de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 6º

GARANTIAS

1. O UTILIZADOR pode livremente resolver o seu contrato de fornecimento de bens/encomenda realizado no site FOTOVISEENSE, nos termos do artigo 6° Decreto-Lei n°143/2001 de 26 de Abril, republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2008 de 20 de Maio. E alterado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009 de 30 de Outubro.
2. Tal direito deverá ser exercido no prazo máximo de 15 dias a contar da recepção da encomenda.
3. Em caso de resolução do contrato, o UTILIZADOR obrigatoriamente devolver os produtos objecto da sua encomenda em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às suas mãos, sem qualquer anomalia, para a sede da FOTOVISEENSE.
4. A FOTOVISEENSE não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra reembolso, comprometendo-se a reembolsar o valor da encomenda ao UTILIZADOR no prazo máximo de 30 dias a contar da receção da devolução da encomenda.

ARTIGO 7º

TROCA DE PRODUTOS

1.O UTILIZADOR que não pretenda a resolução do contrato mas somente trocar um ou mais produtos de uma encomenda por outros de diferente tipo ou categoria, deverá solicitar tal por escrito através do correio electrónico geral@fotoviseense.com , indicando o seu número de cliente e a referência da sua encomenda.

2. Os custos do envio da devolução dos produtos, bem como os custos do envio dos novos produtos pretendidos pelo UTILIZADOR serão suportados por este.
3. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento referidas no artigo 2.º alínea i): multibanco ou transferência bancária.
4. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, o UTILIZADOR poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
5. a) Vale de compras, o qual é válido para utilização em futuras compras no site FOTOVISEENSE, ou
6. b) Restituição através de transferência bancária para conta a indicar pelo UTILIZADOR.
7. Os produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.

ARTIGO 8º

RECLAMAÇÕES

O UTILIZADOR poderá apresentar as suas reclamações à FOTOVISEENSE, remetendo carta registada com aviso de recepção para a sua sede, sita sede da na Av. Eng. Engrácia Carrilho Lote 29 Loja 1, 3510-721 Viseu.

ARTIGO 9º

RESPONSABILIDADE

A FOTOVISEENSE não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao UTILIZADOR pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

RESPONSABILIDADE DOS UTILIZADORES PELOS CONTEÚDOS

A FOTOVISEENSE não verifica os DOCUMENTOS/IMAGENS/FICHEIROS conteúdos enviados pelos utilizadores, com exceção de questões técnicas relacionadas com a prestação do serviço, sendo que a seleção dos conteúdos e das imagens a imprimir, assim como as aquisições das respetivas autorizações para reprodução, caso sejam necessárias, são da exclusiva responsabilidade dos utilizadores, não sendo a FOTOVISEENSE responsável por eventuais infrações ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos.

O utilizador que enviar um documento, fotografia, imagem ou qualquer outro conteúdo gráfico ou literal garante que é o criador ou proprietário exclusivo desse material, ou que tem a autorização legal necessária do seu criador ou proprietário exclusivo para a sua impressão/reprodução, e como tal, estes conteúdos não afetam, direta ou indiretamente, direitos alheios.

O utilizador exonera a FOTOVISEENSE, sem nenhuma restrição, de qualquer responsabilidade perante terceiros que possam reclamar violações de direitos de autor e de propriedade intelectual, danos à imagem, honra, dignidade, integridade moral ou qualquer tipo de dano patrimonial e não patrimonial, consequentes da impressão e manipulação de imagens e de conteúdos por si apresentados.

A FOTOVISEENSE tem, contudo, o direito de bloquear qualquer pedido que apresente uma manifesta violação dos direitos de autor e de propriedade intelectual de terceiros, ou que, apresente conteúdos difamatórios, violentos, ou, de outra forma, contrários à ordem pública, à moral e aos bons costumes.

ARTIGO 10º

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O UTILIZADOR declara aceitar a nossa Política de Privacidade – https://www.fotoviseense.com/politica-de-privacidade/

ARTIGO 11º

LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do site da FOTOVISEENSE é a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente em Tribunal.